Art.º 49 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A — Notificação ao candidato

1 -Proferida a decisão, será a mesma notificada ao candidato, para que este, no prazo de 20 dias, sobre ela se pronuncie.
2 -A notificação, acompanhada da ficha técnica da candidatura, incluirá obrigatoriamente as seguintes menções:
1. a)Indicação precisa das obras a efectuar;
2. b)Montante e tipo de comparticipação do Governo Regional;
3. c)Modos de concessão, com menção clara a cada uma das fases;
4. d)Menção das fases críticas da obra;
5. e)Referência à necessidade de adesão a um programa social complementar, nos casos aplicáveis;
6. f)Indicação precisa dos deveres dos candidatos e respectivas sanções.
3 -O candidato deverá, ainda, declarar expressamente que a sua situação sócio-económica continua a ser a que se encontra reflectida nos dados da ficha técnica da candidatura.
4 -As razões aduzidas pelo candidato nesta sede serão objecto de apreciação pelo órgão decisor.
5 -A ausência de resposta por parte do candidato terá como efeitos:
1. a)A presunção da concordância deste com o apoio proposto e respectivas obrigações, directas ou acessórias;
2. b)A conversão automática da proposta em decisão final.

Artigo 49.º — Notificação ao candidato