O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
TABELA I
Tipologia por agregado familiar e valores máximos de reabilitação e de elegibilidade por metro quadrado
(ver documento original)
Artigo 69.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/04/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2011