Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/A — Instrução e apreciação das candidaturas

1 -A instrução e apreciação das candidaturas compete à direção regional competente em matéria de emprego.
2 -Na fase de instrução e apreciação das candidaturas, o serviço instrutor promoverá as diligências necessárias para aferir da elegibilidade da candidatura, podendo solicitar ao candidato as informações e os esclarecimentos considerados pertinentes, bem como a apresentação dos originais dos documentos referidos no artigo 2.º, em caso de dúvida sobre o conteúdo ou a autenticidade destes.
3 -Concluída a instrução, o serviço instrutor elabora um relatório final no qual conste a proposta de decisão, devidamente fundamentada, observando-se o disposto nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo quanto à audiência dos interessados.

Artigo 4.º — Instrução e apreciação das candidaturas