Artigo 8.º — Processamento

Vigente desde: 30/04/2012

1 -O processamento das bolsas é efetuado através do orçamento do Fundo Regional do Emprego.
2 -Em razão do tipo de curso, área e nível de formação, por portaria do membro do Governo Regional competente na matéria a que o curso ou formação respeitam e do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças, serão transferidos anualmente para o Fundo Regional de Emprego os montantes correspondentes às bolsas a atribuir.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/04/2012