Artigo 5.º — Administração pública regional direta da SRSS

Vigente desde: 02/08/2013

1 -Integram a administração pública regional direta, no âmbito da SRSS, os seguintes órgãos, serviços, organismos:
1. a)Divisão de Gestão de Recursos (DGR);
2. b)Núcleo de Apoio Jurídico e Planeamento (NAJP)
3. c)Direção Regional da Habitação (DRH);
4. d)Direção Regional da Solidariedade Social (DRSS);
5. e)Serviços Periféricos (SP).
2 -Na direta dependência do secretário regional funcionam a DGR, a NAJP e os SP.

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Em vigor desde 02/08/2013