Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M — Conteúdo

1 -A BEP-RAM contém o registo e divulgação de:
1. a)Necessidades de recrutamento de pessoal, por recurso aos mecanismos de mobilidade;
2. b)Os procedimentos concursais referidos no diploma que regula os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
3. c)Os procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia da administração regional autónoma da Madeira, previstos na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, 64-A/2008, 3-B/2010, 64/2011, 68/2013 e 128/2015, respetivamente, de 30 de agosto, 31 de dezembro, 28 de abril, 22 de dezembro, 29 de agosto e 3 de setembro;
4. d)(Revogada.)
5. e)Listas de pessoal dos serviços objeto de extinção, durante o decurso do respetivo processo, para efeitos de apoio à mobilidade voluntária;
6. f)Pessoal disponível para colocação em atividade na sequência de legislação especial que lhe confira o direito de regresso aos quadros da função pública;
7. g)Ofertas de emprego apresentadas por qualquer trabalhador interessado em mudar de posto de trabalho;
8. h)Outras informações respeitantes a processos de recrutamento ou de mobilidade na Administração Pública.
2 -O registo da informação prevista no número anterior compete:
1. a)A cada serviço utilizador, nos casos das alíneas a), b) e c);
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)Ao dirigente máximo do serviço objeto de processo de extinção, no caso da alínea e);
5. e)Ao serviço referido no n.º 1 do artigo 4.º, no caso das alíneas f) e h);
6. f)Aos interessados, nos casos previstos na alínea g).

Artigo 5.º — Conteúdo

Histórico de Alterações