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Artigo 5.º

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Redação registada como em vigor em 01/09/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A BEP-RAM contém o registo e divulgação de:
    1. a)Necessidades de recrutamento de pessoal, por recurso aos mecanismos de mobilidade;
    2. b)Os procedimentos concursais referidos no diploma que regula os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
    3. c)Os procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia da administração regional autónoma da Madeira, previstos na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, 64-A/2008, 3-B/2010, 64/2011, 68/2013 e 128/2015, respetivamente, de 30 de agosto, 31 de dezembro, 28 de abril, 22 de dezembro, 29 de agosto e 3 de setembro;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Listas de pessoal dos serviços objeto de extinção, durante o decurso do respetivo processo, para efeitos de apoio à mobilidade voluntária;
    6. f)Pessoal disponível para colocação em atividade na sequência de legislação especial que lhe confira o direito de regresso aos quadros da função pública;
    7. g)Ofertas de emprego apresentadas por qualquer trabalhador interessado em mudar de posto de trabalho;
    8. h)Outras informações respeitantes a processos de recrutamento ou de mobilidade na Administração Pública.
  2. 2 -O registo da informação prevista no número anterior compete:
    1. a)A cada serviço utilizador, nos casos das alíneas a), b) e c);
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Ao dirigente máximo do serviço objeto de processo de extinção, no caso da alínea e);
    5. e)Ao serviço referido no n.º 1 do artigo 4.º, no caso das alíneas f) e h);
    6. f)Aos interessados, nos casos previstos na alínea g).