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Artigo 9.º

Obrigatoriedade do registo e duração

Redação registada como em vigor em 28/06/2013.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É obrigatório o registo na BEP-RAM da informação a que se referem as alíneas b), c), d) e) e f) do n.º 1 do artigo 5.º, com a estrutura mencionada no artigo 7.º, sem prejuízo de outras publicitações legalmente exigidas.
  2. 2 -É igualmente obrigatório o registo na BEP-RAM da informação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, quando a mesma seja objeto de divulgação em qualquer órgão de comunicação social.
  3. 3 -São anuláveis os recrutamentos feitos com preterição do disposto nos números anteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil e disciplinar que ao caso couber.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os serviços devem efetuar a inscrição da oferta de emprego na BEP-RAM até ao 2.º dia útil após a data:
    1. a)Da publicação no Jornal Oficial, quando esta seja obrigatória;
    2. b)Da publicação em órgãos de comunicação social;
    3. c)Em que se verifiquem as restantes situações previstas no n.º 1 do artigo 5.º.
  5. 5 -A informação relativa ao pessoal referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º deve ser disponibilizada na BEP-RAM no prazo de oito dias úteis a contar da publicação no Jornal Oficial da respetiva colocação.
  6. 6 -A atualização da informação a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º deve ser disponibilizada na BEP-RAM no prazo de cinco dias úteis após o conhecimento, pelas entidades mencionadas naquele dispositivo legal, dos factos determinantes da atualização.
  7. 7 -As listas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º devem ser disponibilizadas na BEP-RAM até 5 dias úteis após o início do processo de extinção do serviço.
  8. 8 -A informação é disponibilizada na BEP-RAM durante:
    1. a)O prazo de entrega de candidaturas prefixado, no caso dos procedimentos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º;
    2. b)O período em que se mantiverem as situações de disponibilidade a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º;
    3. c)90 dias seguidos, sem prejuízo da possibilidade de renovação, nos casos referidos nas alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 5.º.
  9. 9 -O disposto no número anterior não impede a eliminação da informação em prazo inferior, quando esta tenha perdido utilidade ou por iniciativa do interessado.
  10. 10 -Os serviços utilizadores da BEP-RAM são obrigados a comunicar à DRAPL, no prazo máximo de 10 dias úteis, todos os recrutamentos efetuados e correspondentes preenchimentos de postos de trabalho, a que se aplique o regime de registo obrigatório, identificando ainda, de entre aqueles, os que foram concretizados com apoio da BEP-RAM.