O presente diploma regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/A, de 20 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/07/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2014