- 1 -A classificação da documentação faz-se seguindo um critério orgânico-funcional, sempre que tal seja possível e de acordo com as características específicas dos mesmos.
- 2 -A gestão de documentos faz-se em obediência a critérios de avaliação e seleção, de acordo com os quais se estabelecem prazos de conservação, formas de eliminação e se indicam os documentos a conservar permanentemente.
Artigo 7.º — Critérios para a classificação e gestão documental
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