Artigo 2.º — Alteração aos anexos i e ii ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro

Os anexos i e ii ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A, de 13 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/A, de 8 de abril, são alterados pela redação constante do anexo i ao presente diploma, que dele é parte integrante.