O presente diploma produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/M, de 2 de fevereiro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 21 de junho de 2018.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 3 de julho de 2018.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
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