Art.º 23 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2019/A — Concessão das bolsas de criação artística

1 -O pagamento das bolsas de criação artística é efetuado da seguinte forma:
1. a)75 % pagos na assinatura do contrato de financiamento;
2. b)25 % pagos mediante a entrega do relatório final, a remeter à direção regional com competência em matéria de cultura, trinta dias após a conclusão do projeto.
2 -A atribuição da bolsa de criação artística caduca nas seguintes situações:
1. a)Decorridos sessenta dias após a comunicação da atribuição sem que tenha sido devolvido o contrato assinado;
2. b)Incumprimento pelo bolseiro de qualquer uma das obrigações estabelecidas no presente Regulamento e no contrato assinado;
3. c)Não correspondência entre as atividades executadas e as atividades descritas e aprovadas aquando da candidatura;
4. d)Decorridos trinta dias após a data prevista para a conclusão da atividade sem que tenha sido entregue o relatório final.

Artigo 23.º — Concessão das bolsas de criação artística