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Artigo 12.º-ADireção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/05/2023

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 16/05/2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/M - 1.ª Série(15/05/2023)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 05/07/2022 a 15/05/2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M - 1.ª Série(04/07/2022)