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Artigo 12.º

Direção Regional dos Assuntos Sociais

Redação registada como em vigor em 21/01/2020.

Esta redação foi substituída em 05/07/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção Regional dos Assuntos Sociais, adiante designada abreviadamente por DRAS, tem por missão apoiar a definição e execução das políticas do Governo Regional em matéria de cidadania e responsabilidade social, de relações com as instituições da economia social, de inclusão e apoio social, igualdade de género, igualdade perante o trabalho e combate às discriminações, defesa do consumidor e voluntariado.
  2. 2 -A DRAS é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau.