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Artigo 6.º

Serviços da administração direta

Redação registada como em vigor em 05/07/2022.

Esta redação foi substituída em 16/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRIC, as seguintes estruturas ou serviços:
    1. a)Gabinete do Secretário Regional;
    2. b)Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva;
    3. c)Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais;
    4. d)Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade.
  2. 2 -A SRIC compreende ainda o Conselho Regional de Inclusão Social e Cidadania, como órgão consultivo.
  3. 3 -A estrutura referida na alínea a) do n.º 1 assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
  4. 4 -Os serviços referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 são serviços executivos, que garantem a prossecução da política referida no artigo 2.º do presente diploma.