Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A — Centro de Informação e Documentação

1 -Ao Centro de Informação e Documentação, doravante designado por CID, compete:
1. a)Coordenar o arquivo central da SROPC;
2. b)Elaborar e aplicar a tabela de avaliação e seleção à informação da SROPC, de acordo com a legislação em vigor;
3. c)Elaborar o regulamento de arquivo da SROPC e submetê-lo a aprovação superior;
4. d)Assegurar a conservação, o restauro e a valorização da documentação de arquivo da SROPC;
5. e)Analisar e propor instrumentos de gestão de documentos na SROPC, designadamente planos de classificação, manuais de procedimentos, formulários, tipologias documentais e os planos de transferência de documentos;
6. f)Garantir, facilitar e promover o acesso à documentação de arquivo pelos órgãos e serviços da SROPC e de outros departamentos do Governo Regional, bem como por outras entidades e pelos cidadãos em geral, de acordo com a legislação vigente, especialmente a que diga respeito às restrições no acesso à informação;
7. g)Prestar apoio técnico aos serviços sobre a aplicação do sistema de gestão de correspondência da SROPC;
8. h)Elaborar informações e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com arquivos;
9. i)Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à atividade da SROPC;
10. j)Organizar e manter atualizados os ficheiros da documentação e da informação existentes ou outros necessários ao bom funcionamento do serviço;
11. k)Analisar, propor e providenciar a aquisição de fontes de informação relevantes para apoiar as tomadas de decisão nos serviços;
12. l)Assegurar a receção, catalogação e conservação de todas as obras adquiridas;
13. m)Elaborar, com a utilização de meios informáticos, e manter atualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;
14. n)Analisar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e informação e respetivos prazos de conservação e destino final;
15. o)Organizar e manter o arquivo e apoiar tecnicamente os restantes órgãos e serviços da SROPC nesse domínio;
16. p)Promover a organização e arrumação do arquivo histórico da SROPC e propor normas para regulamentação da sua consulta e utilização;
17. q)Elaborar e implementar o plano de classificação transversal à SROPC de acordo com a legislação em vigor;
18. r)Atualizar a tabela de avaliação e seleção dos documentos de acordo com a legislação em vigor;
19. s)Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;
20. t)Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos e serviços da SROPC;
21. u)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O CID é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 17.º — Centro de Informação e Documentação

Histórico de Alterações

Referências (1)