Às medidas preventivas estabelecidas por este decreto regulamentar regional aplica-se o regime constante dos artigos 52.º e 53.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.
Artigo 2.º — Regime aplicável
Vigente desde: 30/05/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2022
Referências (2)
- Artigo 52.º
- Artigo 53.º