O presente decreto regulamentar regional procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M, de 4 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/05/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/05/2023