O anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro, na sua redação atual, é alterado de acordo com o anexo i ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro
Vigente desde: 15/05/2023
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Em vigor desde 15/05/2023