É revogada a alínea d) dos artigos 3.º e 6.º e o artigo 12.º-A do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 15/05/2023
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Em vigor desde 15/05/2023