Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/M — Competências

1 -A SRIC é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional de Inclusão Social e Cidadania, designado no presente diploma abreviadamente por Secretário Regional, ao qual são genericamente cometidas todas as competências para a realização das atribuições referidas no artigo anterior.
2 -Ao Secretário Regional compete, nomeadamente:
1. a)Promover e assegurar a execução das medidas de política regional nos setores referidos no artigo 2.º;
2. b)Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços da SRIC;
3. c)Exercer a atividade normativa, reguladora e inspetiva no âmbito dos setores adstritos à SRIC;
4. d)Autorizar o licenciamento de estabelecimentos de apoio social e demais entidades privadas cuja competência lhe caiba, nos termos da lei;
5. e)Exercer a tutela relativamente às Instituições Particulares de Solidariedade Social, que atuem na área das atribuições da SRIC, nos termos da lei;
6. f)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente ou pelo Conselho do Governo Regional.
3 -O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar competências, no pessoal do seu Gabinete, ou nos titulares dos cargos de direção dos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRIC.

Artigo 4.º — Competências