Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/A — Competências do conselho de administração

1 -Compete, nomeadamente, ao conselho de administração:
1. a)Dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço Regional de Saúde, gerir os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição;
2. b)Assegurar a prestação de cuidados de saúde à população da sua área de intervenção;
3. c)Aprovar o Regulamento da USIGraciosa;
4. d)Definir as diretrizes orientadoras da gestão e funcionamento da USIGraciosa e assegurar o seu cumprimento;
5. e)Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento;
6. f)Elaborar o plano plurianual e o respetivo orçamento previsional;
7. g)Elaborar o relatório anual de atividades e a conta de gerência;
8. h)Assegurar a articulação entre os diversos serviços da USIGraciosa;
9. i)Planear e coordenar as atividades de prestação de cuidados de saúde;
10. j)Celebrar contratos-programa com a direção regional competente em matéria da saúde, protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas atividades e visando atingir os seus objetivos;
11. k)Promover a formação do pessoal;
12. l)Determinar medidas adequadas sobre as reclamações e queixas dos utentes;
13. m)Avaliar sistematicamente o desempenho global do funcionamento da USIGraciosa.
2 -O conselho de administração exerce também as seguintes competências, que pode delegar no seu presidente, com possibilidade de subdelegação nos vogais com funções executivas:
1. a)Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da USIGraciosa;
2. b)Promover a cobrança e arrecadação das receitas;
3. c)Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;
4. d)Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;
5. e)Contratar a prestação de serviços com terceiros.
3 -O conselho de administração pode delegar nos vogais, na direção clínica e na de enfermagem as competências para orientar e coordenar projetos, programas e sectores de atividade específicos, tendo em conta as respetivas áreas de recrutamento.

Artigo 13.º — Competências do conselho de administração

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