- 1 -Os veículos que integram o parque da Região Autónoma dos Açores devem apresentar características adequadas ao regular exercício das competências dos diversos órgãos e serviços aos quais se encontram afetos, de acordo com os requisitos técnicos constantes da tabela 1 do anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.
- 2 -A locação e a aquisição de veículos destinados a integrar o parque da Região Autónoma dos Açores encontram-se sujeitas a montantes máximos.
Artigo 11.º — Características
Vigente desde: 06/07/2026
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