Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/A — Veículos da Região Autónoma dos Açores

1 -O parque de veículos da Região Autónoma dos Açores é composto por todos os veículos sujeitos a registo dos quais a Região é proprietária, bem como por aqueles que são utilizados pela administração direta da Região.
2 -A utilização de veículos da Região é realizada em estrito cumprimento do princípio da legalidade e do princípio da prossecução do interesse público, no exercício das competências dos diversos órgãos e serviços.
3 -O previsto no presente capítulo é aplicável, com as necessárias adaptações, à utilização dos veículos da administração indireta da Região.

Artigo 9.º — Veículos da Região Autónoma dos Açores