É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2016/M, de 25 de agosto.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/04/2026
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Em vigor desde 28/04/2026
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2016/M, de 25 de agosto.
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