Fica revogado o artigo 40.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/M, de 25 de Novembro.
ARTIGO 12.º — (Revogação)
Vigente desde: 30/07/1981
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/1981
Fica revogado o artigo 40.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/M, de 25 de Novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/1981