Este diploma entra imediatamente em vigor.
Aprovado em Plenário do Governo Regional de 6 de Fevereiro de 1981.
O Secretário Regional do Trabalho, servindo de Presidente do Governo Regional, Manuel Jorge Bazenga Marques.
Assinado em 12 de Maio de 1981.
Publique-se.
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
(ver documento original)