A DSCEE é o serviço de coordenação, execução, manutenção e fiscalização das obras no sector escolar.
ARTIGO 2.º — (Natureza)
Vigente desde: 30/07/1981
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Em vigor desde 30/07/1981
A DSCEE é o serviço de coordenação, execução, manutenção e fiscalização das obras no sector escolar.
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