O presente diploma entra em vigor no início do mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Plenário do Governo aos 17 de Março de 1983.
O Presidente do Governo, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 5 de Abril de 1983.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.