O Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma dos Açores, designado abreviadamente por SRPCA, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de património próprio.
Artigo 1.º — (Personalidade jurídica de SRPCA)
Vigente desde: 09/02/1984
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/02/1984