Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/A — (Competências do responsável pelo CECORPC)

1 -Activado o CECORPC, o respectivo responsável tem competência para tomar as medidas planeadas e outras que entender convenientes, nomeadamente:
1. a)Accionar directamente todos os departamentos governamentais, determinando a sua participação nas acções a desempenhar;
2. b)Solicitar às Forças Armadas o apoio necessário, consoante protocolo estabelecido com o comandante-chefe das FAA;
3. c)Solicitar os meios da Polícia de Segurança Pública e Guarda Fiscal através dos respectivos comandos, consoante protocolo estabelecido com os respectivos comandos-gerais;
4. d)Solicitar o necessário apoio do Serviço Nacional de Protecção Civil;
5. e)Solicitar aos serviços do Estado da Região o apoio necessário;
6. f)Accionar os meios existentes, regional ou localmente, através dos responsáveis pelo poder local e regional;
7. g)Solicitar o apoio de entidades, organizações ou instituições privadas que se afigure necessário;
8. h)Promover a organização de centros operacionais avançados nas áreas que as circunstâncias aconselham, tendo em vista uma mais eficiente conduta de acções.
2 -Os representantes referidos no artigo anterior deverão ser indicados pelas respectivas entidades ao SRPCA nos 30 dias seguintes à data de publicação do presente diploma.

Artigo 14.º — (Competências do responsável pelo CECORPC)