Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/A — (Competências da CRPCA)

1 -São competências da CRPCA, designadamente:
1. a)Elaborar e manter actualizados os programas, bem como propor as medidas legislativas necessárias ao cumprimento da missão do SRPCA;
2. b)Estudar e organizar previamente os meios adequados para a protecção da população e de bens em caso de catástrofe;
3. c)Instituir medidas de protecção e salvamento em caso de catástrofe, de forma a minimizar os seus efeitos;
4. d)Formular planos para a reabilitação da comunidade;
5. e)Informar a população dos meios de protecção existentes, bem como obter o seu comprometimento e motivação no planeamento com vista à sua preparação para fazer face a situações de catástrofe e a medidas de reabilitação;
6. f)Manter actualizado o Plano Regional de Protecção Civil;
7. g)Promover os treinos gerais ou sectoriais que julgar necessários;
8. h)Sancionar a constituição das CLPCA.
2 -A CRPCA poderá delegar no seu presidente as competências que lhe são atribuídas.
3 -A CRPCA reunirá ordinariamente 1 vez por mês e extraordinariamente sempre que algum dos seus membros o solicitar.

Artigo 5.º — (Competências da CRPCA)