À DEC compete, em especial:
- a)Elaborar os estudos necessários à definição da política energética da Região;
- b)Propor, sugerir e executar medidas e acções que se integrem no Plano e colaborar com as iniciativas empresariais;
- c)Fomentar a utilização das energias renováveis como alternativa às fontes convencionais;
- d)Estudar e elaborar legislação normalizadora da actividade energética de acordo com a política superiormente definida;
- e)Pronunciar-se sobre as questões de natureza económica, no âmbito das suas atribuições e competências, cuja determinação seja proveniente do Governo Regional e entidades judiciais ou a solicitação de entidades fiscalizadoras;
- f)Superintender nas condições técnicas e de segurança das instalações de armazenagem, distribuição, utilização e comercialização de combustíveis;
- g)Efectuar o licenciamento e fiscalização das instalações referidas na alínea anterior;
- h)Pronunciar-se sobre a política de abastecimento de combustíveis à Região;
- i)Executar e prosseguir as acções e medidas que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidas na área específica das suas funções.