Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A — Competência do chefe de repartição

1 -Compete ao chefe de repartição:
1. a)Coordenar e superintender a acção desenvolvida pelos chefes de secção;
2. b)Orientar e apoiar a acção do pessoal administrativo destacado nos diversos órgãos e serviços da Secretaria Regional;
3. c)Exercer as funções notariais que lhe competirem nos termos da lei;
4. d)Assinar a correspondência e a documentação da RSA que não sejam da competência do Secretário Regional ou do chefe de gabinete;
5. e)Executar as acções que por legislação ou regulamentação lhe forem cometidas ou resultarem da decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
2 -Nas faltas ou impedimentos do chefe de repartição, o cargo será exercido pelo chefe de secção a indicar pelo Secretário Regional.

Artigo 8.º — Competência do chefe de repartição