Compete à SAPL:
- a)Assegurar o expediente respeitante à ADSE, na Região;
- b)Assegurar o expediente respeitante a passaportes;
- c)Organizar os processos de licença de importação de armas de caça, bem como de emissão de alvarás de armeiros;
- d)Proceder ao registo e à licença de exploração de máquinas de diversão;
- e)Assegurar o expediente respeitante à execução do Regulamento Policial da Região Autónoma dos Açores;
- f)Proceder ao registo das associações civis e canónicas da Região;
- g)Emitir os cartões de identidade dos funcionários da administração regional autónoma;
- h)Assegurar o expediente respeitante à atribuição de habitações aos funcionários regionais;
- i)Organizar os processos com vista à declaração por parte do Governo de pessoas colectivas de utilidade pública;
- j)Executar o expediente sobre touradas à corda.