Ficam revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 45/81/A, de 7 de Outubro, 28/82/A, de 6 de Agosto, 23/86/A, de 9 de Julho, 33/86/A, de 15 de Setembro, e 69/88/A, de 17 de Novembro.
Artigo 41.º — Legislação revogada
Vigente desde: 19/03/1990
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/1990