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Artigo 15.º — Atribuições e competências

Vigente desde: 30/05/1990
  1. 1 -A Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias é dirigida por um director regional, cabendo-lhe as seguintes competências:
    1. a)Assegurar a representação do Governo Regional junto da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e a respectiva articulação;
    2. b)Promover e assegurar a coordenação entre os vários departamentos da administração pública regional, com vista à definição das posições a assumir pelo Governo Regional junto da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e das diferentes instituições das Comunidades Europeias;
    3. c)Coordenar, a nível regional, as acções de adaptação e implementação relacionadas com a integração europeia;
    4. d)Propor ao Governo Regional as medidas adequadas à preparação das estruturas regionais face às exigências da integração europeia;
    5. e)Promover os estudos indispensáveis com vista à participação da Região no processo de decisão comunitário e intervir no processo, tendo em vista a defesa dos interesses da Região;
    6. f)Propor e coordenar, a nível regional, todas as acções de difusão, divulgação e respectiva implementação relacionadas com a integração europeia e com as instituições europeias.
  2. 2 -Para além das competências referidas no número anterior, poderão ser atribuídas outras, mediante despacho da Vice-Presidência e Coordenação Económica.
  3. 3 -O director regional pode delegar competências nos directores de serviços e será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo dirigente da Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias de maior categoria hierárquica que esteja ao serviço.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/1990

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