Compete à Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos:
- a)Acompanhar e coordenar, a nível regional, os assuntos relativos às políticas comunitárias relacionados com o seu âmbito de competência;
- b)Coordenar, a nível regional, todas as acções de carácter jurídico, de adaptação e implementação relacionadas com a integração nas Comunidades Europeias;
- c)Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre questões de natureza jurídica;
- d)Colaborar na preparação e emitir pareceres sobre propostas de diplomas legislativos.