Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M — Atribuições

1 -São atribuições da Direcção de Serviços do Porto do Funchal, designadamente:
1. a)Assegurar e coordenar o funcionamento das infra-estruturas e serviços portuários a seu cargo, de acordo com as orientações emanadas pelo director regional, nos aspectos de gestão de efectivos e de exploração portuária, com eficácia e rentabilidade;
2. b)Elaborar e propor superiormente os regulamentos internos necessários à exploração do porto, particularmente os relacionados com o bom funcionamento dos serviços, e zelar pelo seu cumprimento;
3. c)Prestar, dentro e fora da área de jurisdição do porto, os serviços para que se encontra legalmente habilitada.
2 -O funcionamento do porto do Funchal constará de regulamento interno, a aprovar pela autoridade portuária.
3 -O director de Serviços do Porto do Funchal é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços ou chefe de divisão para o efeito designado.

Artigo 11.º — Atribuições