Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M — Atribuições

1 -São atribuições da Divisão de Exploração Terrestre, designadamente:
1. a)Planear, coordenar e controlar toda a gestão racional dos cais, terraplenos, armazéns e equipamento portuário de elevação e transporte, de acordo com as orientações do director de Serviços do Porto;
2. b)Estudar, promover e coordenar acções tendo em vista a segurança portuária, a utilização correcta e segura das infra-estruturas e equipamentos, no âmbito da prevenção, nas situações de emergência, em observância das normas de segurança;
3. c)Planificar e controlar o movimento dos navios no porto, definindo procedimentos, métodos e programas de trabalho;
4. d)Programar, orientar e supervisionar as operações portuárias nos cais relativas ao tráfego de mercadorias, fornecimentos, transfega e armazenamento de produtos;
5. e)Estudar e elaborar normas para a vigilância nas entradas, instalações portuárias, protecção de mercadorias e equipamento portuário.
2 -O chefe de divisão é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo funcionário para o efeito designado.

Artigo 13.º — Atribuições