Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M

Estabelece a natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal da Direcção Regional de Portos

Capítulo I - Natureza, atribuições e área de jurisdição

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Direcção Regional de Portos, designada no presente diploma, abreviadamente, DRP, é o organismo a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/89/M, de 18 de Fevereiro, e cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.
2 -A DRP é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da DRP, designadamente:
1. a)Apoiar o secretário regional da tutela na execução da política definida pelo Governo Regional para o sector e assegurar, de acordo com as orientações superiormente definidas, a exploração e o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM) e dos serviços complementares destas;
2. b)Assegurar o bom funcionamento dos portos da RAM;
3. c)Propor o estudo e a realização das obras interiores e exteriores dos portos;
4. d)Assegurar a manutenção das infra-estruturas portuárias existentes, bem como as obras de protecção costeira;
5. e)Superintender na navegação no interior dos portos;
6. f)Conceder licenças para o exercício de quaisquer actividades nos cais, docas e terraplenos dentro da sua área de jurisdição;
7. g)Propor a concessão de licenças para execução de obras permanentes compreendidas na área de jurisdição da DRP;
8. h)Atribuir licenças e propor concessões para utilização do domínio público incluído na área de jurisdição da DRP, bem como praticar todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões, depois de ouvidas as entidades e organismos competentes e em conformidade com a política definida pelo Governo Regional;
9. i)Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários, pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais e industriais nas áreas sob a sua jurisdição;
10. j)Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;
11. l)Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem;
12. m)Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e interilhas, de modo a promover o desenvolvimento e expansão do sector;
13. n)Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria de transportes marítimo-turísticos afectos à DRP e operação portuária no âmbito da RAM;
14. o)Planear e promover estudos tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar na movimentação de cargas, operação e transportes marítimos;
15. p)Promover a aquisição de máquinas e equipamentos necessários ao normal funcionamento dos portos;
16. q)Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima e carreiras profissionais do pessoal do mar;
17. r)Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da RAM.
2 -É aplicável à cobrança das taxas e rendimentos a que se refere a alínea e) do número anterior o processo das execuções fiscais, sendo título suficiente a certidão de ordem de execução do director regional de Portos, com a indicação do quantitativo em dívida e da sua causa.

Artigo 3.º

Área de jurisdição

A área de jurisdição da DRP abrange as zonas terrestres e marítimas afectas à exploração dos portos e à execução e conservação das obras dos portos.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Estrutura

1 -A DRP é dirigida pelo director regional de Portos, adiante designado, abreviamente, por director regional, ao qual são, genericamente, atribuídas as competências consignadas neste diploma.
2 -Para o exercício das suas atribuições a DRP compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Órgãos de concepção de apoio;
2. b)Direcção de Serviços do Porto do Funchal;
3. c)Direcção de Serviços Técnicos;
4. d)Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos;
5. e)Direcção de Serviços de Recursos Humanos;
6. f)Serviço de Transportes Marítimos;
7. g)Serviço de Pilotagem;
8. h)Serviço do Porto do Porto Santo;
9. i)Serviço da Marina do Funchal.
3 -Os Serviços da DRP localizados na ilha do Porto Santo são dirigidos por um adjunto do director regional de Portos para os assuntos do porto do Porto Santo.
4 -O adjunto do director regional para os assuntos do porto do Porto Santo é equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços e terá as competências que lhe forem delegadas pelo director regional.

Secção I - Do director regional

Artigo 5.º

Competências

1 -Compete, genericamente, ao director regional superintender na acção dos serviços e submeter a despacho do secretário regional da tutela, perante quem é directamente responsável, os assuntos que careçam de apreciação ou decisão superior.
2 -No âmbito do estabelecido no número anterior, compete, designadamente, ao director regional, sem prejuízo dos poderes da secretaria regional da tutela:
1. a)Propor ao secretário regional da tutela as tarifas e preços a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º;
2. b)Aprovar os regulamentos de navegação interna dos portos e de utilização dos serviços e infra-estruturas portuários;
3. c)Submeter à aprovação do secretário regional da tutela, nos prazos legais, o orçamento e alterações;
4. d)Submeter à aprovação do secretário regional da tutela o relatório de gerência relativo ao ano económico anterior;
5. e)Atribuir licenças e propor concessões para utilização do domínio público incluído na área de jurisdição da DRP, bem como praticar todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões, depois de ouvidas as entidades e organismos competentes;
6. f)Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários, pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais, industriais, desportivas e de lazer nas áreas sob sua jurisdição;
7. g)Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;
8. h)Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem;
9. i)Propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e interilhas, de modo a promover o desenvolvimento e expansão do sector;
10. j)Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a actividade de transportes marítimos, actividades marítimo-turísticas e afectas à DRP e operação portuária no âmbito da RAM;
11. l)Promover estudos tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar na movimentação de cargas, operação e transportes marítimos;
12. m)Promover a aquisição de máquinas e equipamentos necessários ao normal funcionamento dos portos;
13. n)Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da RAM;
14. o)Propor a aprovação dos regulamentos internos destinados à execução da Lei Orgânica da DRP.
3 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.
4 -O director regional é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços para o efeito designado.

Secção II - Órgãos de concepção e apoio

Artigo 6.º

Estrutura

1 -Os órgãos de concepção e de apoio da DRP são os seguintes:
1. a)Gabinete de Estudos e Planeamento;
2. b)Assessoria Jurídica;
3. c)Serviço de Informática;
4. d)Secretariado.
2 -Os órgãos a que se refere o número anterior funcionam na directa dependência do director regional.

Artigo 7.º

Gabinete de Estudos e Planeamento

1 -Compete, genericamente, ao Gabinete de Estudos e Planeamento assessorar o director regional em matérias de carácter técnico e científico, elaborando os estudos e pareceres que lhe forem solicitados, e ainda actividades de estudo, planeamento e execução.
2 -O Gabinete de Estudos e Planeamento será dirigido por uma chefia nível II.
3 -A secção técnica administrativa funciona na dependência directa da chefia nível II e será chefiada por uma chefia nível V.

Artigo 8.º

Assessoria Jurídica

1 -Compete, genericamente, à Assessoria Jurídica a elaboração de estudos, pareceres e apoio jurídico.
2 -A Assessoria Jurídica será coordenada por um técnico para o efeito designado.

Artigo 9.º

Serviço de Informática

1 -São atribuições do Serviço de Informática, designadamente:
1. a)Proceder a estudos com vista à elaboração de um plano director de informática;
2. b)Analisar, em colaboração com os demais serviços interessados, as necessidades de equipamento e material, as suas características e respectiva adequação;
3. c)Proceder a estudos de racionalização de impressos e outros suportes de informação;
4. d)Proceder à transcrição de dados para suporte adequado ao processamento informático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos;
5. e)Colaborar na elaboração de manuais de operação e assegurar a sua correcta aplicação e utilização;
6. f)Organizar as bibliotecas de operações, de bandas e de discos e zelar pela sua manutenção;
7. g)Executar a análise, a programação e a testagem de trabalho de interesse específico da DRP;
8. h)Colaborar na optimização da utilização do equipamento, tendo em atenção os recursos hardware e software disponíveis;
9. i)Colaborar nas acções de formação de pessoal de informática;
10. j)Garantir a segurança e privacidade da informarão à sua guarda;
11. l)Estudar as características técnicas do equipamento de informática e dos suportes lógicos e avaliar, do ponto de vista técnico-económico, e em conformidade com o plano director de informática, os projectos de informática.
2 -O Serviço de Informática será dirigido por uma chefia nível III.

Artigo 10.º

Secretariado

O Secretariado é o órgão de apoio administrativo do director regional, competindo-lhe a organização e conservação do arquivo do seu gabinete, bem como o registo e expediente da correspondência e documentação que lhe estão afectos.

Secção III - Direcção de Serviços do Porto do Funchal

Artigo 11.º

Atribuições

1 -São atribuições da Direcção de Serviços do Porto do Funchal, designadamente:
1. a)Assegurar e coordenar o funcionamento das infra-estruturas e serviços portuários a seu cargo, de acordo com as orientações emanadas pelo director regional, nos aspectos de gestão de efectivos e de exploração portuária, com eficácia e rentabilidade;
2. b)Elaborar e propor superiormente os regulamentos internos necessários à exploração do porto, particularmente os relacionados com o bom funcionamento dos serviços, e zelar pelo seu cumprimento;
3. c)Prestar, dentro e fora da área de jurisdição do porto, os serviços para que se encontra legalmente habilitada.
2 -O funcionamento do porto do Funchal constará de regulamento interno, a aprovar pela autoridade portuária.
3 -O director de Serviços do Porto do Funchal é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços ou chefe de divisão para o efeito designado.

Artigo 12.º

Estrutura

1 -A Direcção de Serviços do Porto do Funchal compreende:
1) Órgãos de execução:
1. a)Divisão de Exploração Terrestre;
2. b)Divisão de Exploração Marítima;
  2) Órgãos de apoio:
3. a)Serviço de Coordenação das Operações Portuárias;
4. b)Sector Administrativo e de Processamentos.
2 -Os órgãos de apoio funcionam na dependência directa do director de Serviços do Porto do Funchal.
3 -O Serviço de Coordenação das Operações Portuárias será chefiado por uma chefia nível III.
4 -O Sector Administrativo e de Processamentos será chefiado por uma chefia nível IV.

Subsecção I - Divisão de Exploração Terrestre

Artigo 13.º

Atribuições

1 -São atribuições da Divisão de Exploração Terrestre, designadamente:
1. a)Planear, coordenar e controlar toda a gestão racional dos cais, terraplenos, armazéns e equipamento portuário de elevação e transporte, de acordo com as orientações do director de Serviços do Porto;
2. b)Estudar, promover e coordenar acções tendo em vista a segurança portuária, a utilização correcta e segura das infra-estruturas e equipamentos, no âmbito da prevenção, nas situações de emergência, em observância das normas de segurança;
3. c)Planificar e controlar o movimento dos navios no porto, definindo procedimentos, métodos e programas de trabalho;
4. d)Programar, orientar e supervisionar as operações portuárias nos cais relativas ao tráfego de mercadorias, fornecimentos, transfega e armazenamento de produtos;
5. e)Estudar e elaborar normas para a vigilância nas entradas, instalações portuárias, protecção de mercadorias e equipamento portuário.
2 -O chefe de divisão é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo funcionário para o efeito designado.

Artigo 14.º

Estrutura

1 -A Divisão de Exploração Terrestre compreende:
1. a)Serviço de Terminais, que será chefiado por uma chefia nível III.
2. b)Serviço de Máquinas, que será chefiado por uma chefia nível III;
3. c)Serviço de taxas, controlo de cargas e estatística, que será chefiado por uma chefia nível III.
2 -O Serviço de Terminais compreende:
1. a)Terminal 1, que será chefiado por uma chefia nível IV;
2. b)Terminal 2, que será chefiado por uma chefia nível IV;
3. c)Cais 2, que será chefiado por uma chefia nível V;
4. d)Varadouro, que será chefiado por uma chefia nível V;
5. e)Básculas, que será chefiado por uma chefia nível V.
3 -O Serviço de Máquinas compreende:
1. a)Guindastes, que será chefiado por uma chefia nível IV;
2. b)Auto-gruas e empilhadores, que será chefiado por uma chefia nível IV.

Subsecção II - Divisão de Exploração Marítima

Artigo 15.º

1 -São atribuições da Divisão de Exploração Marítima, designadamente:
1. a)Planear, organizar e controlar a actividade do pessoal marítimo e do equipamento flutuante da DRP;
2. b)Apoiar tecnicamente o director de Serviços do Porto do Funchal nos estudos destinados ao desenvolvimento e modernização do equipamento marítimo, propondo métodos que contribuam para o incremento da produtividade no sector;
3. c)Providenciar a elaboração da informação e documentação relacionada com a utilização dos meios e garantir o tratamento adequado;
4. d)Colaborar no planeamento e execução de operações de combate à poluição;
5. e)Providenciar as medidas necessárias à manutenção da operacionalidade do equipamento e meios, solicitando as vistorias para salvaguarda da sua segurança, e manter actualizados os certificados de navegabilidade;
6. f)Fiscalizar a execução de trabalhos adjudicados a terceiros nos equipamentos sob a sua responsabilidade.
2 -O chefe de divisão é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo funcionário para o efeito designado.

Artigo 16.º

Estrutura

1 -A Divisão de Exploração Marítima compreende:
1. a)Amarração e dragagem, que será chefiada por uma chefia nível IV;
2. b)Rebocadores, que serão chefiados por uma chefia nível IV;
3. c)Secção Técnica Administrativa.
2 -A Secção Técnica Administrativa funciona na dependência directa do director de serviços e será chefiada por uma chefia nível V.

Secção IV - Direcção de Serviços Técnicos

Artigo 17.º

Atribuições

1 -São atribuições da Direcção de Serviços Técnicos, designadamente:
1. a)Assegurar, dentro do orçamento aprovado, o normal funcionamento de todos os serviços a ela afectos;
2. b)Assegurar a manutenção de todo o equipamento terrestre, infra-estruturas de abastecimento de água, energia, drenagem de águas pluviais, esgotos, edifícios e obras marítimas sob a responsabilidade da DRP;
3. c)Fiscalizar a execução de obras ajudicadas a empresas do exterior e a prestação de serviços executados por terceiros;
4. d)Gerir, dentro de uma política pré-definida, o armazenamento de todos os materiais adquiridos pela DRP e que se encontrem dentro da sua esfera de competência;
5. e)Colaborar na fiscalização da utilização e ocupação das áreas de jurisdição afectas às DRP.
2 -O director de Serviços Técnicos é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços ou chefe de divisão para o efeito designado.

Artigo 18.º

Estrutura

1 -A Direcção de Serviços Técnicos compreende:
1. a)Divisão de Manutenção;
2. b)Divisão de Construção;
3. c)Serviço de Armazenagem;
4. d)Secção Técnica Administrativa.
2 -A Secção Técnica Administrativa funciona na dependência directa do director de serviços e será chefiada por uma chefia nível V.

Subsecção I - Divisão de Manutenção

Artigo 19.º

Atribuições

1 -São atribuições da Divisão de Manutenção, designadamente:
1. a)Fazer aplicar todas as directrizes estabelecidas pelo seu superior hierárquico dentro de planos e orçamentos previamente estipulados;
2. b)Supervisionar tecnicamente os serviços de equipamento metalo-mecânico;
3. c)Controlar todo o consumo de peças materiais, combustíveis e utilização de equipamento dos serviços, bem como as respectivas facturas;
4. d)Elaborar estudos e projectos;
5. e)Elaborar planos de manutenção preventiva para todo o equipamento e infra-estruturas sob a sua responsabilidade, bem como acompanhar todas as intervenções de manutenção correctiva que venha a ser necessário efectuar nesses equipamentos e infra-estruturas.
2 -O chefe de divisão é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo funcionário para o efeito designado.

Artigo 20.º

Estrutura

1 -A Divisão de Manutenção compreende:
1. a)Serviço de Equipamentos, que será chefiado por uma chefia nível III;
2. b)Serviço de Metalomecânica, que será chefiado por uma chefia nível III.
2 -O Serviço de Equipamentos compreende:
1. a)Sector de Electricidade e Electrónica, que será chefiado por uma chefia nível IV;
2. b)Sector de Manutenção de Guindastes, que será chefiado por uma chefia nível IV;
3. c)Sector do Parque Auto, que será chefiado por uma chefia nível IV.
3 -O Sector do Parque Auto compreende:
1. a)Secção de Electricidade Auto, que será chefiada por uma chefia nível V;
2. b)Secção de Mecânica, que será chefiada por uma chefia nível V.
4 -O Serviço de Metalomecânica compreende:
1. a)A Secção de Metalomecânica, que será chefiada por uma chefia nível V;
2. b)A Secção de Máquinas-Ferramentas, que será chefiada por uma chefia nível V.

Subsecção II - Divisão de Construção

Artigo 21.º

Atribuições

1 -São atribuições da Divisão de Construção, designadamente:
1. a)Gerir a manutenção e conservação de todas as infra-estruturas e instalações afectas à DRP nas áreas de construção civil, de carpintaria, pintura e estofador;
2. b)Fiscalizar e controlar todas as empreitadas de construção civil adjudicadas pela DRP a empresas do exterior, elaborando toda a documentação técnica que garanta uma eficaz execução desses trabalhos;
3. c)Elaborar projectos da sua especialidade, efectuar orçamentos e medições;
4. d)Colectar e organizar toda a documentação técnica referente a empreitadas em curso ou já executadas;
5. e)Fiscalizar o domínio público marítimo sob a responsabilidade da DRP, controlando a sua ocupação e utilização, e ainda controlar a extracção de inertes na zona costeira;
6. f)Efectuar vistorias sobre o estado das infra-estruturas marítimas afectas à DRP, elaborando relatórios;
7. g)Efectuar a observação da ondulação com a utilização do equipamento existente para o efeito, zelando pela sua conservação e pelo encaminhamento da informação obtida.
2 -O chefe de divisão é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo funcionário para o efeito designado.

Artigo 22.º

Estrutura

A Divisão de Construção compreende:

a)Serviços de Fiscalização de Obras e Orla Marítima, que será chefiado por uma chefia nível III;
b)Sector de Construção e Conservação, que será chefiado por uma chefia nível IV.

Subsecção III - Serviço de Armazenagem

Artigo 23.º

Atribuições

1 -São atribuições do Serviço de Armazenagem, designadamente:
1. a)Gerir a recepção, armazenagem e entrega de todos os materiais e artigos requisitados, actualizar as referências modificadas e registar as aplicações a mais do que um equipamento;
2. b)Registar todos os movimentos de armazém e propor ao coordenador o ajustamento dos níveis de stocks em função do consumo registado;
3. c)Garantir a conservação qualitativa dos materiais e artigos armazenados;
4. d)Proceder anualmente à elaboração de um inventário dos materiais em stock pelos quais é responsável;
5. e)Registar atempadamente e comunicar ao Sector de Compra os materiais e artigos consumidos pelos diversos serviços, por forma a minimizar rupturas no abastecimento;
6. f)Conferir os materiais e bens recebidos pelo sector de compras, bem como os entregues aos diversos serviços.
2 -O Serviço de Armazenagem será chefiada por uma chefia nível III e funciona na dependência directa do director de serviços.

Secção V - Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos

Artigo 24.º

Atribuições

1 -São atribuições da Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos, designadamente:
1. a)Planeamento, organização e controlo da Divisão Financeira e do Serviço Administrativo, assim como de todo o património da DRP, em conformidade com a política superiormente definida;
2. b)Coordenar e orientar toda a gestão financeira da DRP, promovendo a rentabilização de execução dos respectivos orçamentos;
3. c)Coordenar a elaboração do plano de actividades, conta de gerência e relatório de actividade da DRP;
4. d)Propor à Administração preços, tarifas e taxas, em conexão com os respectivos custos, bem como os quantitativos provenientes de licenciamentos;
5. e)Efectuar propostas de financiamentos e acompanhar a gestão da dívida e financiamentos da DRP;
6. f)Colaborar em projectos de investimento e emitir pareceres técnicos sob a componente económico-financeira;
7. g)Coordenar e orientar toda a gestão do Serviço Administrativo;
8. h)Publicar, em colaboração com os demais serviços da DRP, os documentos de divulgação de carácter geral no âmbito da Direcção Regional;
9. i)Emitir certidões de documentos existentes nos arquivos da DRP, desde que devidamente autorizadas;
10. j)Planear e organizar o apetrechamento de todos os materiais e sobresselentes, efectuando as aquisições necessárias para o regular funcionamento de todos os serviços da DRP, mantendo actualizado o respectivo cadastro patrimonial.
2 -O director de Serviços Financeiros e Administrativos é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços ou chefe de divisão para o efeito designado.

Artigo 25.º

Estrutura

A Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos compreende:

a)Divisão Financeira;
b)Serviço Administrativo.

Subsecção I - Divisão Financeira

Artigo 26.º

Atribuições

1 -São atribuições da Divisão Financeira:
1. a)Superintender hierarquicamente todo o pessoal que exerça funções na sua dependência;
2. b)Preparar o projecto de orçamento privativo da DRP;
3. c)Elaborar a conta de gerência e o relatório de actividades;
4. d)Recolher dados económico-financeiros e de funcionamento através da conta de gerência, relatório de actividades, elaborando a respectiva estatística;
5. e)Efectuar o controlo orçamental e cabimentar todas as despesas da DRP;
6. f)Processar todas as remunerações inerentes ao pessoal, aos fornecedores e credores e demais entidades;
7. g)Desenvolver secções tendentes a prevenir e contrariar as situações devedoras.
2 -O chefe de divisão é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo funcionário para o efeito designado.

Artigo 27.º

Estrutura

1 -A Divisão Financeira compreende:
1. a)Tesouraria, que será chefiada por uma chefia nível III;
2. b)Contabilidade, que será chefiada por uma chefia nível III;
3. c)Sector de Compras, que será chefiado por uma chefia nível III.
2 -A Contabilidade compreende:
1. a)Secção de Receitas, que será chefiada por uma chefia nível V;
2. b)Secção de Processamento de Salários, que será chefiada por uma chefia nível V;
3. c)Secção de Processamentos Diversos, que será chefiada por uma chefia nível V.

Subsecção II - Serviço Administrativo

Artigo 28.º

Atribuições

1 -São atribuições do Serviço Administrativo, designadamente:
1. a)Assegurar o serviço de dactilografia das unidades funcionais sem apoio administrativo;
2. b)Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos;
3. c)Executar, de acordo com a legislação em vigor, o expurgo dos documentos;
4. d)Colaborar com os outros serviços da DRP que necessitam de arquivo próprio na conservação, actualização e expurgo de documentos;
5. e)Executar as tarefas necessárias à passagem dos arquivos tradicionais informatizados, garantir a sua conservação e fácil consulta;
6. f)Zelar pela segurança da inutilização dos documentos;
7. g)Apoiar tecnicamente os serviços e entidades que necessitem de consultar os arquivos;
8. h)Organizar e manter actualizado o centro de documentação;
9. i)Velar pela segurança e higiene dos edifícios.
2 -O Serviço Administrativo será chefiado por uma chefia nível III.

Artigo 29.º

Estrutura

O Serviço Administrativo compreende:

a)Secção de Expediente e Assuntos Gerais, que será chefiada por uma chefia nível V;
b)Secção de Arquivo, que será chefiada por uma chefia nível V.

Secção VI - Direcção de Serviços de Recursos Humanos

Artigo 30.º

Atribuições

1 -São atribuições da Direcção de Serviços de Recursos Humanos, designadamente:
1. a)Aplicação da política de pessoal, em conformidade com o definido superiormente, tendo em consideração os objectivos a atingir, e controlar as acções empreendidas através de indicadores de gestão, de modo a ser obtida uma política de recursos humanos coerente e integrada nos seus múltiplos aspectos;
2. b)Organizar, controlar e executar toda a gestão dos recursos humanos da DRP no que concerne a recrutamento, selecção, acolhimento, integração e adaptação às funções, avaliação do desempenho, desenvolvimento das carreiras, recompensas e punições;
3. c)Analisar os casos individuais e ou grupo e sua relação com o desenvolvimento da carreira;
4. d)Manter contactos funcionais com todos os serviços, de modo a assegurar uma gestão racional dos recursos humanos;
5. e)Assegurar o cumprimento correcto da legislação, nomeadamente do EPDRP e legislação complementar;
6. f)Emitir pareceres, informações, satisfazer consultas e elaborar estudos que versem matéria da sua área;
7. g)Coordenar a preparação do plano de formação, divulgar e seleccionar, em colaboração com os responsáveis pelos serviços, o plano anual de formação e os formandos;
8. h)Propor e implementar, em colaboração com os responsáveis pelos serviços, a higiene e a segurança no trabalho;
9. i)Elaborar os planos e programas relativos à actuação da DRP e acompanhar, através de relatórios periódicos de execução, a respectiva realização em matéria de recursos humanos;
10. j)Elaborar, de acordo com os planos e orientações estabelecidos, as propostas de programas e projectos de investimentos anuais;
11. l)Coordenar e controlar os dados necessários ao processamento e liquidação de todas as remunerações do trabalho e benefícios sociais;
12. m)Planear e propor, em conjunto com os responsáveis pelos serviços, o estudo do trabalho, de modo a adaptar os horários de trabalho às modalidades previstas no EPDRP;
13. n)Assegurar, através de meios adequados, a informação interna dos assuntos de pessoal.
2 -O director de Serviços de Recursos Humanos é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços ou chefe de divisão para o efeito designado.

Artigo 31.º

Estrutura

1 -A Direcção de Serviços de Recursos Humanos compreende:
1. a)Divisão de Formação, Higiene e Segurança no Trabalho;
2. b)Serviço de Gestão de Pessoal;
3. c)Serviço de Apoio Social;
4. d)Secção Técnica Administrativa.
2 -A Secção Técnica Administrativa funciona na dependência directa do director de serviços e será chefiada por uma chefia nível V.

Subsecção I - Divisão de Formação, Higiene e Segurança no Trabalho

Artigo 32.º

Atribuições

1 -Compete à Divisão de Formação, Higiene e Segurança no Trabalho, designadamente:
1. a)Preparar e divulgar o plano de formação, em conformidade com o estipulado superiormente;
2. b)Implementar a higiene e a segurança no trabalho;
3. c)Emitir pareceres, informações, satisfazer consultas e elaborar estudos que versem matéria da sua área.
2 -O chefe de divisão é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo funcionário para o efeito designado.

Subsecção II - Serviço de Gestão de Pessoal

Artigo 33.º

Atribuições

1 -São atribuições do Serviço de Gestão de Pessoal:
1. a)Elaborar os processos relativos ao movimento de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;
2. b)Assegurar os processos de recrutamento e selecção do pessoal da DRP e executar as acções referentes a provimento, transferência, promoção, tempo de serviço, licenças, faltas, aposentação, disciplina e exoneração;
3. c)Elaborar, manter em ordem e devidamente actualizados o ficheiro de cadastro e os processos individuais de todo o pessoal da DRP e processar a documentação necessária para o efeito;
4. d)Proceder à preparação, posterior execução ou acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal dos serviços da DRP;
5. e)Recolher, arquivar e manter em dia toda a documentação e legislação de interesse para a área de pessoal e organizar o respectivo ficheiro;
6. f)Promover a adequada difusão da legislação, regulamentação ou outros indicadores que se mostrem de interesse geral;
7. g)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções;
8. h)Proceder ao controlo de assiduidade do pessoal da DRP e efectuar todo o expediente relativo à assiduidade, diuturnidades e férias do pessoal;
9. i)Fornecer os indicadores para processar as retribuições devidas ao pessoal;
10. j)Organizar os processos relacionados com a atribuição da ADSE e com a concessão de abono de família e prestações complementares.
2 -O Serviço de Gestão de Pessoal será chefiado por uma chefia nível III.

Subsecção III - Serviço de Apoio Social

Artigo 34.º

Atribuições

1 -Compete ao Serviço de Apoio Social, designadamente:
1. a)Organizar os processos relacionados com a concessão de benefícios sociais, nomeadamente os que são concedidos pela Obra Social do Ministério das Obras Públicas (OSMOP), controlando a manutenção dos direitos;
2. b)Prestar informações nas áreas de actividade da OSMOP, assim como recolher sugestões, inquéritos de opinião e reclamações;
3. c)Preparar o acolhimento de pessoas e entidades externas que se relacionem ou visitem as instalações da DRP, no desempenho da sua actividade, nomeadamente providenciando a reserva de viagens e instalações, quando tal se torne necessário;
4. d)Providenciar a reserva de viagens e instalações do pessoal que, no desempenho das suas funções, se desloque ao exterior;
5. e)Preparar e compilar toda a informação susceptível de promover a imagem no exterior dos serviços e actividades desempenhados pela DRP, nomeadamente através de publicidade de carácter regular ou esporádico e de acordo com o plano de divulgação estabelecido superiormente;
6. f)Orientar e fiscalizar as actividades no bar e refeitório da DRP, em conformidade com o superiormente definido, promovendo junto do concessionário acções no sentido de melhorar o seu funcionamento e garantir a qualidade do serviço prestado;
7. g)Desenvolver contactos com outras administrações portuárias no sentido de encontrar planos de acção comum no âmbito das actividades afectas ao Serviço de Apoio Social.
2 -O Serviço de Apoio Social será chefiado por uma chefia nível II.

Secção VII - Serviço de Transportes Marítimos

Artigo 35.º

Atribuições

1 -São atribuições do Serviço de Transportes Marítimos, designadamente:
1. a)Planear, coordenar e orientar tecnicamente os transportes marítimos de passageiros e mercadorias interilhas e os circuitos marítimo-turísticos;
2. b)Coordenar e controlar a gestão de stocks, tripulação e demais pessoal afecto ao Serviço de Transportes Marítimos;
3. c)Manter, conservar e reparar as máquinas, embarcações, aparelhagens e demais equipamentos e apetrechos marítimos.
2 -O Serviço de Transportes Marítimos será chefiado por um oficial da marinha mercante para o efeito designado.

Artigo 36.º

Estrutura

1 -O Serviço de Transportes Marítimos compreende:
1. a)Divisão de Exploração;
2. b)Divisão de Manutenção;
3. c)Sector de Apoio Comercial e Administrativo.
2 -O Sector de Apoio Comercial e Administrativo funciona na dependência directa do chefe do serviço e será chefiado por uma chefia nível IV.

Subsecção I - Divisão de Exploração

Artigo 37.º

Atribuições

1 -São atribuições da Divisão de Exploração, designadamente:
1. a)Planear, organizar e controlar a operacionalidade dos N/M da DRP;
2. b)Elaborar pareceres técnicos;
3. c)Assumir o comando dos N/M, assegurando e responsabilizando-se pela navegação;
4. d)Assegurar a boa gestão técnico-administrativa.
2 -O chefe de divisão é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo funcionário para o efeito designado.

Subsecção II - Divisão de Manutenção

Artigo 38.º

Atribuições

1 -São atribuições da Divisão de Manutenção, designadamente:
1. a)Planear, organizar e controlar a manutenção preventiva, conservação e reparação de todos os N/M de passageiros e carga afectos à DRP;
2. b)Fazer funcionar, zelar e manter em boas condições os motores e demais equipamentos mecânicos dos N/M;
3. c)Elaborar pareceres técnicos;
4. d)Assegurar a correcta gestão de stocks para o previsto na alínea a).
2 -O chefe de divisão é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo funcionário para o efeito designado.

Secção VIII - Serviço de Pilotagem

Artigo 39.º

Atribuições

1 -São atribuições do Serviço de Pilotagem as previstas no Decreto-Lei n.º 166/89, de 16 de Maio, e legislação complementar.
2 -O Serviço de Pilotagem será chefiado por um piloto, para o efeito designado.

Secção IX - Serviço do Porto do Porto Santo

Artigo 40.º

Atribuições

Ao Serviço do Porto do Porto Santo incumbe assegurar e coordenar o funcionamento das infra-estruturas e dos serviços portuários a seu cargo, de acordo com objectivos fixados.

Artigo 41.º

Estrutura

O Serviço do Porto do Porto Santo compreende:

a)Secção de Coordenação de Operações Portuárias, que será chefiada por uma chefia nível III;
b)Serviço Técnico de Exploração, que inclui o abastecimento de água, electricidade, reparação de equipamentos e serviços auxiliares de segurança e que será chefiado por uma chefia nível IV;
c)Serviço de Coordenação de Movimento e Tráfego Marítimo, que inclui a exploração dos cais, docas e terraplenos e que será chefiado por uma chefia nível IV.

Secção X - Serviço da Marina do Funchal

Artigo 42.º

Atribuições

1 -São atribuições do Serviço da Marina do Funchal, designadamente:
1. a)Gerir os espaços das embarcações de recreio e turismo;
2. b)Gerir e conservar os terraplenos adjacentes;
3. c)Assegurar o normal funcionamento das infra-estruturas de água, electricidade e saneamento básico, bem como da segurança e limpeza;
4. d)Prestar todo o apoio técnico-administrativo.
2 -O Serviço da Marina do Funchal será chefiado por uma chefia nível III.

Capítulo III - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 43.º

Gestão financeira e patrimonial

A gestão da DRP realizar-se-á por forma a assegurar a sua viabilidade económica e o seu equilíbrio financeiro, com respeito pelos seguintes condicionalismos:

a)Adaptação da oferta à procura em condições economicamente rentáveis, salvo quando sejam estabelecidas pelo Governo Regional especiais obrigações de interesse público;
b)Elaboração de propostas de tarifários que permitam o equilíbrio da exploração a médio prazo;
c)Obtenção de índices de produtividade concorrenciais.

Artigo 44.º

Receitas

Constituem receitas da DRP:

a)As importâncias resultantes de taxas devidas ao abrigo do regulamento de tarifas;
b)Outras importâncias devidas por prestação directa de serviço;
c)As importâncias devidas pela concessão de serviços, concessão ou licenciamento do uso de áreas da sua jurisdição, de edifícios, do aluguer de equipamentos, aparelhos e embarcações, não abrangidos pelo regulamento de tarifas;
d)As importâncias das coimas aplicadas por infracção às disposições dos regulamentos portuários;
e)As comparticipações e subsídios provenientes do orçamento regional ou de outras entidades, públicas ou privadas;
f)Quaisquer outras receitas provenientes da sua actividade ou que, por disposição legal ou regulamentar, lhe devam pertencer.

Artigo 45.º

Despesas

Constituem despesas da DRP:

a)Os encargos com o funcionamento e com o cumprimento das respectivas obrigações;
b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou obtenção de serviços que tenha de utilizar;
c)Quaisquer outras derivadas do exercício da sua actividade.

Capítulo IV - Do pessoal

Artigo 46.º

Quadro de pessoal

1 -O pessoal do quadro da DRP é agrupado de acordo com a seguinte classificação:
1. a)Pessoal de direcção e chefia;
2. b)Pessoal do grupo profissional 1;
3. c)Pessoal do grupo profissional 2;
4. d)Pessoal do grupo profissional 3;
5. e)Pessoal do grupo profissional 4;
6. f)Pessoal do grupo profissional 5-A;
7. g)Pessoal do grupo profissional 5-B;
8. h)Pessoal do grupo profissional 6;
9. i)Pessoal do grupo profissional 7;
10. j)Pessoal do grupo profissional 8;
11. l)Pessoal oficial de marinha mercante (pilotos e engenheiros maquinistas da marinha mercante).
2 -O quadro de pessoal da DRP é o constante dos mapas anexos ao presente diploma.

Artigo 47.º

Legislação aplicável

1 -O pessoal das alíneas a) a j) do n.º 1 do artigo anterior rege-se pelo disposto no EPDRP e demais legislação complementar.
2 -O pessoal da alínea l) do n.º 1 do artigo anterior rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio, e demais legislação complementar.
3 -Para além do disposto neste diploma, às situações jurídico-funcionais do pessoal da Direcção Regional de Portos aplica-se o regime geral estabelecido para a função pública.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 48.º

Revogação

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M, de 31 de Dezembro, e demais legislação.

Artigo 49.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Do ANEXO I ao ANEXO IV

(ver documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da DRP, designadamente:
1. a)Apoiar o secretário regional da tutela na execução da política definida pelo Governo Regional para o sector e assegurar, de acordo com as orientações superiormente definidas, a exploração e o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM) e dos serviços complementares destas;
2. b)Assegurar o bom funcionamento dos portos da RAM;
3. c)Propor o estudo e a realização das obras interiores e exteriores dos portos;
4. d)Assegurar a manutenção das infra-estruturas portuárias existentes, bem como as obras de protecção costeira;
5. e)Superintender na navegação no interior dos portos;
6. f)Conceder licenças para o exercício de quaisquer actividades nos cais, docas e terraplenos dentro da sua área de jurisdição;
7. g)Propor a concessão de licenças para execução de obras permanentes compreendidas na área de jurisdição da DRP;
8. h)Atribuir licenças e propor concessões para utilização do domínio público incluído na área de jurisdição da DRP, bem como praticar todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões, depois de ouvidas as entidades e organismos competentes e em conformidade com a política definida pelo Governo Regional;
9. i)Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários, pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais e industriais nas áreas sob a sua jurisdição;
10. j)Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;
11. l)Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem;
12. m)Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e interilhas, de modo a promover o desenvolvimento e expansão do sector;
13. n)Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria de transportes marítimo-turísticos afectos à DRP e operação portuária no âmbito da RAM;
14. o)Planear e promover estudos tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar na movimentação de cargas, operação e transportes marítimos;
15. p)Promover a aquisição de máquinas e equipamentos necessários ao normal funcionamento dos portos;
16. q)Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima e carreiras profissionais do pessoal do mar;
17. r)Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da RAM.
2 -É aplicável à cobrança das taxas e rendimentos a que se refere a alínea e) do número anterior o processo das execuções fiscais, sendo título suficiente a certidão de ordem de execução do director regional de Portos, com a indicação do quantitativo em dívida e da sua causa.