Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M — Atribuições

1 -São atribuições da DRP, designadamente:
1. a)Apoiar o secretário regional da tutela na execução da política definida pelo Governo Regional para o sector e assegurar, de acordo com as orientações superiormente definidas, a exploração e o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM) e dos serviços complementares destas;
2. b)Assegurar o bom funcionamento dos portos da RAM;
3. c)Propor o estudo e a realização das obras interiores e exteriores dos portos;
4. d)Assegurar a manutenção das infra-estruturas portuárias existentes, bem como as obras de protecção costeira;
5. e)Superintender na navegação no interior dos portos;
6. f)Conceder licenças para o exercício de quaisquer actividades nos cais, docas e terraplenos dentro da sua área de jurisdição;
7. g)Propor a concessão de licenças para execução de obras permanentes compreendidas na área de jurisdição da DRP;
8. h)Atribuir licenças e propor concessões para utilização do domínio público incluído na área de jurisdição da DRP, bem como praticar todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões, depois de ouvidas as entidades e organismos competentes e em conformidade com a política definida pelo Governo Regional;
9. i)Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários, pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais e industriais nas áreas sob a sua jurisdição;
10. j)Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;
11. l)Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem;
12. m)Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e interilhas, de modo a promover o desenvolvimento e expansão do sector;
13. n)Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria de transportes marítimo-turísticos afectos à DRP e operação portuária no âmbito da RAM;
14. o)Planear e promover estudos tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar na movimentação de cargas, operação e transportes marítimos;
15. p)Promover a aquisição de máquinas e equipamentos necessários ao normal funcionamento dos portos;
16. q)Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima e carreiras profissionais do pessoal do mar;
17. r)Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da RAM.
2 -É aplicável à cobrança das taxas e rendimentos a que se refere a alínea e) do número anterior o processo das execuções fiscais, sendo título suficiente a certidão de ordem de execução do director regional de Portos, com a indicação do quantitativo em dívida e da sua causa.

Artigo 2.º — Atribuições

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