A Divisão de Construção compreende:
- a)Serviços de Fiscalização de Obras e Orla Marítima, que será chefiado por uma chefia nível III;
- b)Sector de Construção e Conservação, que será chefiado por uma chefia nível IV.
Artigo 22.º — Estrutura
Vigente desde: 21/05/1991
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Em vigor desde 21/05/1991