Artigo 42.º — Atribuições

Vigente desde: 21/05/1991

1 -São atribuições do Serviço da Marina do Funchal, designadamente:
1. a)Gerir os espaços das embarcações de recreio e turismo;
2. b)Gerir e conservar os terraplenos adjacentes;
3. c)Assegurar o normal funcionamento das infra-estruturas de água, electricidade e saneamento básico, bem como da segurança e limpeza;
4. d)Prestar todo o apoio técnico-administrativo.
2 -O Serviço da Marina do Funchal será chefiado por uma chefia nível III.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/05/1991