O presente decreto regulamentar regional procede à aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 19/94/A, de 13 de Julho, e aprova o procedimento de candidatura ao Sistema de Ajudas Financeiras para a Modernização e Expansão dos Meios de Comunicação Social da Região Autónoma dos Açores, designado simplificadamente por Sistema.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 08/10/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/1994