O presente decreto regulamentar regional entra imediatamente em vigor.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Calheta, São Jorge, em 20 de Julho de 1994.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, António Manuel Goulart Lemos de Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Setembro de 1994.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.