Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/95/A — Direcção de Serviços do Património (DSP)

1 -São competências da DSP:
1. a)Informar sobre a aplicação da lei, nos casos que sejam submetidos a apreciação ou decisão dos serviços;
2. b)Propor instruções para correcta aplicação das disposições legais;
3. c)Colaborar na realização de estudos e na preparação das normas inerentes ao exercício da gestão patrimonial, propondo as medidas de actualização que se mostrem necessárias;
4. d)Propor a afectação dos bens aos diversos serviços da administração regional;
5. e)Propor a aquisição e atribuição de veículos aos serviços, em conformidade com as disponibilidades financeiras, e as linhas orientadoras do uso, fiscalização, manutenção e reparação de veículos;
6. f)Estabelecer ligação com o CI, fornecendo os elementos para a produção das informações referentes à gestão patrimonial;
7. g)Executar quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão patrimonial, que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior.
2 -A DSP compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Inspecção e Gestão Patrimonial (DIGP);
2. b)Sector de Aquisição e Alienação de Imóveis e de Arrendamentos para a Região (SAAIAR);
3. c)Sector de Inventário e Gestão Patrimonial de Imóveis (SIGPI);
4. d)Sector de Móveis e Semoventes (SMS).

Artigo 20.º — Direcção de Serviços do Património (DSP)