O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de Julho de 1996.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 24 de Julho de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.