Às medidas preventivas estabelecidas por este decreto regulamentar regional aplica-se o regime constante dos artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
Artigo 2.º — Regime aplicável
Vigente desde: 29/07/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/1998
Referências (2)
- Artigo 11.º
- Artigo 13.º